Neurologista - Dr. Willian Rezende

Direitos dos Portadores do Parkinson


Os portadores da doença de Parkinson (assim como outras doenças crônicas) têm direitos garantidos em lei. No entanto, poucos sabem da existência deles ou como consegui-los.

Alguns deles exigem alguns procedimentos, mas ainda assim são direitos dos cidadãos portadores do Parkinson. Por isso, não desista e procure seus direitos!

Direitos dos Portadores do Parkinson

Liberação do FGTS e do PIS/PASEP

O FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) e o PIS/PASEP são recolhidos ao longo da vida e tempo de trabalho de cada um. Mesmo que a pessoa ainda esteja trabalhando e recolhendo esse dinheiro, o benefício já pode ser utilizado pelo trabalhador, desde que ele tenha comprovação da doença de Parkinson.

O artigo 20 da Lei 8.036/1990, sobre o FGTS, diz: As justificativas para esses direitos são que Parkinson (e outras doenças escolhidas para terem o mesmo direito) não possuem cura e são doenças graves que alteram significativamente a vida do trabalhador. O direito ao FGTS foi concebido exatamente como uma garantia da dignidade humana do trabalhador e de suas famílias.

Auxílio Doença pelo INSS

O auxílio doença é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que estão inabilitados de executar atividade laboral. Para que isso seja constatado, é necessário uma avaliação da perícia médica do INSS.

É necessário a comprovação do laudo médico, estabelecendo as limitações e incapacidades exatas do portador.

Aposentadoria Integral pelo INSS

Desde que a pessoa esteja de acordo com os critérios e pré-requisitos exigidos, além de ser necessário a realização do laudo médico para a solicitação da aposentadoria.

Aumento de 25% na Aposentadoria

O acréscimo de 25% tem por função garantir a prevalência da dignidade e igualdade, por meio do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. Esse acréscimo está relacionado a necessidade de terceiros para viver, pois a doença impede que a pessoa realize atividades necessárias do cotidiano.

A relação de enfermidades não pode ser considerada como exaustiva, pois outras situações também podem levar o aposentado a necessitar de assistência permanente, mesmo não estando previsto no anexo/lei I do Decreto 3.048/99, o que pode ser comprovado por meio de laudos e exames médicos, assim como em perícia médica a ser realizada no INSS.

Isenção do Pagamento do Imposto de Renda, IPTU, IPVA, IPI e IOF

A isenção do pagamento do imposto de renda é garantida para os portadores de Parkinson e de outras doenças, bastando apresentar o laudo pericial emitido por um serviço médico, para que a seguradora possa verificar o direito à condição de isenção e deixar de reter o imposto de renda na fonte.

Estão listados a seguir outros direitos das pessoas que sofrem do mal de Parkinson:

  • Desconto de 40% na aquisição de veículo;
  • Carteira de habilitação especial, permitindo ter vagas especiais no shopping e estacionamentos;
  • Passe Livre interestadual para ônibus, trens e barcos;
  • Transporte público gratuito municipal;
  • Isenção do rodízio de placas pelo carro;
  • Preferencial (prioridade) nos processos administrativos;
  • Preferencial em filas (bancárias, supermercados e outras);
  • Quitação da casa própria, especialmente se for através de bancos governamentais, como a Caixa Econômica Federal.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/doenca-deficiente-direitos.htm

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